Empresários, contadores, escritórios de contabilidade e demais profissionais da área tributária de Ilha Solteira receberam um comunicado da Divisão de Tributos sobre alterações que passarão a vigorar na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Conforme a orientação, a partir de 1º de agosto de 2026 toda a emissão da NFS-e deverá ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e. A determinação abrangerá todos os contribuintes do município e acompanha a implantação do sistema nacional voltado à unificação da emissão de notas fiscais de serviços.
A administração municipal destaca que a utilização do portal nacional busca padronizar os procedimentos de emissão, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos prestadores de serviços e ampliar a integração das informações tributárias.
Além da mudança no sistema de emissão de notas, a Divisão de Tributos informou que os contribuintes enquadrados no Simples Nacional e que apresentarem débitos com o município receberão o Termo de Exclusão por Débitos, previsto para situações de inadimplência.
O órgão reforça que os interessados devem regularizar as pendências dentro dos prazos previstos. O período para opção pelo Simples Nacional referente ao ano-base de 2027 será realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026, conforme dispõe a Resolução CGSN nº 186, publicada em 9 de abril de 2026.
Segundo o comunicado, manter a situação fiscal regular é requisito para evitar restrições à permanência ou ao ingresso no regime tributário. A Divisão de Tributos permanece disponível para prestar esclarecimentos e orientar os contribuintes sobre os procedimentos necessários.
